Câmara deve votar PEC da Segurança até dezembro; proposta amplia poder da União e integra forças policiais

Foto: Governo do Rio (Divulgação)

A Câmara dos Deputados deve votar até o fim deste ano a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, que prevê a integração das forças de segurança pública do país e amplia a atuação do governo federal na área. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a votação deve ocorrer nas primeiras semanas de dezembro, após o relator Mendonça Filho (União Brasil-PE) apresentar seu parecer.

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A proposta foi elaborada pelo governo Lula e já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto está em análise na comissão especial e é tratado pelo Planalto como uma das principais medidas para o enfrentamento ao crime organizado, e também como um possível trunfo eleitoral diante da crescente preocupação da população com o tema.

O texto permite que a União estabeleça diretrizes nacionais de segurança pública e coordene o Sistema Único de Segurança Pública e o sistema penitenciário. Apesar disso, a proposta mantém a autonomia dos estados e municípios para definir suas próprias políticas, com as polícias continuando subordinadas aos governadores.

A PEC também reforça o papel da Polícia Federal, autorizando a investigação de organizações criminosas, milícias e crimes ambientais. Além disso, a atual Polícia Rodoviária Federal passará a se chamar Polícia Viária Federal, ampliando sua atuação para o patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais, podendo ainda auxiliar forças estaduais mediante solicitação dos governadores.

Outro ponto é o reconhecimento das guardas municipais como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública. A proposta garante às corporações o direito de exercer policiamento ostensivo e comunitário, sem poder de investigação, seguindo decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). As forças de segurança também deverão contar com corregedorias autônomas, e as guardas terão ouvidorias próprias, sob controle do Ministério Público.

Entre as mudanças já incluídas, o relator retirou trechos que concentravam competências exclusivas na União, buscando preservar a autonomia dos estados. Mendonça Filho também avalia sugerir medidas mais duras no combate ao crime, como o endurecimento de penas e a retomada da prisão após condenação em segunda instância.

A expectativa é que o relatório seja apresentado em 4 de dezembro. Se aprovada na comissão, a proposta seguirá para votação em plenário, onde precisa do apoio de ao menos 308 deputados em dois turnos. Em seguida, o texto ainda deverá ser analisado pelo Senado antes de ser promulgado pelo Congresso.