Boate Kiss: 13 anos depois, confira os avanços e limites da legislação de prevenção contra incêndio

​Treze anos após o incêndio da boate Kiss, que matou 242 pessoas em Santa Maria, o debate sobre segurança contra incêndio segue marcado por avanços legais e limites práticos. Para o vice-presidente do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul (Senge-RS), engenheiro civil João Leal Vivian, especialista em prevenção contra incêndio, a legislação criada após a tragédia trouxe conceitos modernos, mas ainda está longe de ser plenamente aplicada e eficaz na proteção da sociedade.

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Avanços legais e flexibilizações

Na avaliação de Vivian, a resposta institucional à tragédia da Kiss se deu principalmente no campo legislativo, com a criação de marcos legais que passaram a orientar a prevenção de incêndios e pânico em todo o país. Esse movimento buscou alinhar o Brasil a padrões mais atuais de segurança, incorporando experiências internacionais e conceitos técnicos mais modernos. Segundo Vivian, o país respondeu à tragédia com a criação de duas normas centrais. 

– Após o incêndio, tivemos duas grandes leis, a estadual do Rio Grande do Sul e a federal. Dá para considerar que é uma lei moderna, traz conceitos modernos alinhados com outras normativas em nível nacional e em nível mundial. Mas, ao longo desses 13 anos, a lei do Rio Grande do Sul sofreu algumas flexibilizações, prorrogações de prazo e, de fato, hoje não temos ela 100% implantada como deveria ter sido na origem – destacou.

Para o vice-presidente do Senge-RS, a segurança contra incêndio não pode ser tratada apenas como uma obrigação burocrática, restrita ao atendimento mínimo da legislação. Ele defende que o tema seja compreendido como um processo contínuo, que exige amadurecimento técnico, debate permanente e decisões políticas sobre o grau de risco que a sociedade está disposta a tolerar. Vivian avalia que a discussão sobre segurança contra incêndio precisa ir além do cumprimento formal da lei. 

– Isso é tão importante por um amadurecimento da segurança contra incêndio e da segurança da sociedade que acredito que seja o ponto mais importante neste conceito. Sempre precisamos fazer uma reflexão do tamanho da segurança contra incêndio que queremos ter – disse.

Limites técnicos e necessidade de engenharia embarcada

Ao aprofundar a análise, Vivian destaca que um dos principais entraves está no próprio modelo adotado pela legislação, que define soluções padronizadas para realidades muito distintas. Esse caráter prescritivo, segundo ele, nem sempre dialoga com a complexidade das edificações existentes e pode gerar dificuldades técnicas na aplicação das normas. Para o engenheiro, parte das limitações está no caráter prescritivo da legislação atual. 

– A flexibilização é um ponto importante, porque temos que ter uma linha do tempo e agora está previsto para 2030. Foram colocados prazos na legislação, então temos esse horizonte de 2030 como um fator importante para a prevenção contra incêndio – explicou.

Na prática, essa limitação se manifesta especialmente em prédios antigos ou já em funcionamento, onde intervenções estruturais profundas podem ser inviáveis do ponto de vista técnico ou econômico. Nesses casos, segundo Vivian, a legislação acaba encontrando barreiras que precisam ser tratadas com critérios técnicos mais flexíveis e soluções específicas. Ele aponta que, em edificações existentes, a aplicação integral das regras nem sempre é possível. 

– A lei, ao ser prescritiva, ela também tem algumas limitações de natureza técnica. Exemplo, eu não consigo identificações existentes, eu tenho que trabalhar com inviabilidades técnicas porque eu não tenho como aplicar a lei à pleno – afirmou.

Diante desse cenário, o engenheiro defende uma evolução no marco legal, capaz de incorporar análises mais aprofundadas de risco e soluções personalizadas para situações especiais. A proposta busca fortalecer o papel da engenharia e da responsabilidade técnica na concepção dos projetos de segurança. Como alternativa, Vivian defende mudanças no modelo legal.

– Defendemos uma lei por desempenho para projetos especiais. Olhar para uma legislação por desempenho, com engenharia embarcada aplicada por técnicos e profissionais legalmente habilitados – completou.

Riscos ainda presentes e o papel da fiscalização

Mesmo com leis mais rigorosas e maior debate público após a Kiss, Vivian observa que o cotidiano de muitos estabelecimentos ainda revela fragilidades preocupantes. Para ele, a permanência desses riscos está diretamente relacionada a uma visão limitada da segurança, centrada apenas no cumprimento formal das exigências legais. Apesar das mudanças legais, o vice-presidente do Senge-RS alerta que riscos seguem presentes em ambientes de grande público, muito por conta de uma cultura focada apenas na obtenção de documentos. Na avaliação do especialista, a segurança contra incêndio só se efetiva quando todos os sistemas funcionam de forma integrada e permanente. Isso envolve não apenas projetos bem elaborados, mas também manutenção, treinamento e rotinas de verificação constantes. Segundo ele, a prevenção exige um conjunto de ações contínuas. 

– Entendemos que a fiscalização tem que ser apertada porque existe ainda uma cultura do projeto legal. Eu faço o meu PPCI. Eu não tenho uma cultura de manter essas instalações atualizadas com funcionamento a pleno, então preciso trabalhar outros eixos da questão, além do projeto legal. Não posso ficar só na obtenção do meu certificado de aprovação, do meu PPCI aprovado. Tenho que executar essas manutenções com rigor técnico, tenho que manter essas instalações em condições de operação, ter pessoas treinadas, e isso tem que funcionar como uma engrenagem e como um ciclo. Sem isso, vamos continuar observando porta-corta-fogo com calço de madeira. Em ambientes de reunião de público ou comerciais, vamos usar equipamentos obstruídos, instalações que não vão funcionar ou pessoas que não têm treinamento – disse.

Treze anos da tragédia da Kiss

​Na madrugada de 27 de janeiro de 2013, Santa Maria deixou de ser apenas uma cidade universitária para se tornar símbolo de uma das maiores tragédias da história do Brasil. O incêndio na boate Kiss, iniciado durante um show com o uso de artefato pirotécnico, encontrou um ambiente sem saídas adequadas, com material inflamável no teto e graves falhas de segurança. Em poucos minutos, a fumaça tóxica tomou o local, resultando na morte de 242 pessoas e deixando mais de 630 feridos.

O impacto ultrapassou os limites do Rio Grande do Sul e levou o país a rever normas de segurança. Em 2017, foi sancionada a Lei Federal nº 13.425, conhecida como Lei Kiss, que estabeleceu regras mais rígidas para prevenção de incêndios e pânico em locais de grande público. Ainda assim, especialistas e familiares de vítimas alertam para a aplicação desigual da legislação.

Passados 13 anos, Santa Maria segue transformando memória em debate e prevenção. Além das homenagens às vítimas, a cidade discute justiça, fiscalização, cultura de segurança e a responsabilidade do poder público e da sociedade para que tragédias como a da Kiss não se repitam.